A lavagem de dinheiro é classificada como um crime derivado, acessório ou
parasitário, considerando que se trata de delito que pressupõe a
ocorrência de uma infração penal anterior. A doutrina chamava essa infração
penal anterior de “crime antecedente”.
A lei alterada (Lei 12.683 de 2012) afirma que a lavagem de dinheiro
depende de uma infração penal antecedente. Infração penal é um gênero que
engloba duas espécies: crime e contravenção. Logo, a lavagem depende agora de
uma “infração penal antecedente”.
A NOMENCLATURA LAVAGEM DE
DINHEIRO – branqueamento de capitais - MONEY LAUNDERING (EUA).
A IDEIA DO CRIME DE LAVAGEM DE
DINHEIRO É ATINGIR A FORÇA FINANCEIRA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
O FOCO É RASTREAMENTO E CONFISCO
DOS BENS – SUFOCAÇÃO ECONÔMICA
ESPÉCIES DE LEIS DE LAVAGEM DE DINHEIRO
PRIMEIRA GERAÇÃO:
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS como único crime antecedente.
SEGUNDA GERAÇÃO:
ROL TAXATIVO DE CRIMES (LEI 9.613/98) antecedentes.
TERCEIRA GERAÇÃO:
QUALQUER INFRAÇÃO PENAL (principal mudança) –
que produza ativos como crime antecedente.
FASES
COLOCAÇÃO – a primeira etapa do processo é a colocação do dinheiro no
sitema econômico.
OCULTAÇÃO – a segunda etapa do processo consiste em dificultar o
rastreamento contábil dos recursos ilícitos.
INTEGRAÇÃO – nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente
ao sistema econômico.
MODALIDADES DE LAVAGEM
1 – DISSIMULAÇÃO
2 – OCULTAÇÃO (CRIME PERMANENTE?)
ALTERAÇÕES IMPORTANTES
ALARGAMENTO DOS ORGANISMOS QUE DEVEM INFORMAR AS TRANSAÇÕES SUSPEITAS
AO COAF.
APLICAÇÃO DA MULTA (AUMENTO).
DENÚNCIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PODE SER RECEBIDA MESMO QUE A
INFRAÇÃO ANTERIOR NÃO TENHA SIDO JULGADA OU MESMO TENHA HAVIDO EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE – prova da inexistência do crime
antecedente gera atipicidade da lavagem de dinheiro.
CONFISCO DOS BENS ADQUIRIDOS POR ORIGEM SUSPEITA.
APREENSÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIRO.
UMA REVOGAÇÃO IMPORTANTE – POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA E
FIANÇA.
NÃO SE APLICA O ART. 366 – ABSURDO – PROCESSO SEM AUTODEFESA.
Art.17, d – FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE SER AFASTADO SEM PREJUÍZO DE
REMUNERAÇÃO.
O juiz da lavagem decidirá se avocará o processo do crime antecedente –
art. 2º LD x art. 82 do CPP. Por exemplo, tráfico e lavagem, homicídio e
lavagem.
Confisco de instrumentos lícitos ou ilícitos (diferentemente do CP).
Alienação Antecipada.
Destinação dos bens confiscados - MP, POLÍCIA, RECEITA...
Colaboração premiada (muito mais ampla que delação premiada) a qualquer tempo, mesmo depois da sentença - inclusive o juiz da execução pode fazê-lo.
Requisição direta de dados cadastrais (?) – identificação de
localização, RG, filiação etc. O que isso incorpora? Dados de IP (computador),
localização por erbs, localização por uso de cartão de crédito.
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